09 de Outubro de 2014 - 15:53:52

Conheça a íntegra da Lei da Gentileza

Dez de outubro é o Dia municipal da Gentileza em Braço do Norte.

Projeto de Lei Ordinária nº. CM 0012/2014

 

CLÉIA PEREIRA DEMÉTRIO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE, e os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica criado no Município de Braço do Norte, o “Dia Municipal da Gentileza”,
a ser comemorado oficialmente no dia 10 de outubro de cada ano.
 
Parágrafo único. O “Dia Municipal da Gentileza” a que se refere o caput tem por objetivo lembrar a população de gestos simples como o de dar “bom dia”, “muito obrigado”, “pedir desculpas”, “pedir licença”, fatores prioritários e preponderantes para o bom convívio e essenciais à educação.
 
Art. 2º. Fica instituída a “Medalha  Enerzon Xuxa Harger”, destinada a laurear pessoas físicas que tenham se destacado com atos de tratamento gentil não só de seus coabitantes, como de visitantes em geral, de modo a se tornarem merecedores do reconhecimento público.
 
Parágrafo único. Serão agraciados, a cada ano, até 11 (onze) personalidades.
 
Art. 3º. A condecoração de que trata o artigo anterior constitui-se das seguintes peças:
 
I - Medalha
II - Diploma.
 
Parágrafo único. As características e desenho da medalha e diploma serão decididos anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal.
 
 Art. 4º. A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal irá receber as propostas destinadas a laurear pessoas físicas que tenham se destacado com atos de tratamento gentil.
 
Art. 5º. Compete à Comissão de que trata o art. 4º desta Lei:
 
I - apreciar as propostas que lhe forem encaminhadas;
II - aprová-las ou rejeitá-las, preliminarmente, por maioria simples, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
 
Art. 6º. As propostas serão apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Braço do Norte, tendo cada um deles direito à uma única indicação, por ano.
 
Art. 7º. As propostas deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, e conter o nome proposto, com os dados pormenorizados de identificação e as razões que possam credenciar à outorga da distinção.
 
Art. 8º. O Presidente da Comissão, ao receber as propostas, promoverá o seu imediato processamento, determinando ao Secretário da Comissão a realização de diligências sumárias necessárias à sua instrução complementar e submetendo-as, posteriormente, ao colegiado para votação.
 
Art. 9º. Após a avaliação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, os nomes serão levados a plenário para discussão e votação única, podendo serem votados individualmente ou de forma conjunta.
 
Parágrafo único. A votação será aberta. Em caso de rejeição de qualquer nome, deverá o Vereador autor da proposta substituir a indicação ou desistir da mesma.
 
Art. 10. A entrega oficial das condecorações efetuar-se-á, a cada ano, na Sessão Ordinária mais próxima ao “Dia Municipal da Gentileza”.
 
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Câmara Municipal de Braço do Norte.
 
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei visa adotar a ideia do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Braço do Norte/SC., sobre a criação do “Dia Municipal da Gentileza” (10/10) de cada ano;
 
Visa mobilizar a comunidade de Braço do Norte e de resgatar uma cultura de atitudes gentis, criando uma homenagem especial à pessoas que se destacarem no decorrer do ano, com atos de gentileza que fazem por merecer a “Medalha  Enerzon Xuxa Harger”;
 
Visa envolver toda a comunidade braçonortense nesse importante tema “respeito ao próximo”, e, através dos Vereadores e Câmara Municipal, conferir a homenagem.
 
As despesas que porventura poderão advir com a concretização das ideias, serão insignificantes, diante da importância para a educação e convívio entre as pessoas.

Câmara Municipal de Braço do Norte, 26 de junho de 2014


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